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Termos de Serviço – MEI Contas e Recibos

Última atualização: 16 de julho de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização do aplicativo MEI Contas e Recibos, desenvolvido e disponibilizado por Bruno Tec Info.

Ao instalar, acessar, criar uma conta ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Finalidade do aplicativo

O MEI Contas e Recibos oferece ferramentas de apoio à organização financeira e administrativa, incluindo, conforme a versão e o plano contratado:

• Cadastro de clientes, fornecedores, produtos e serviços;

• Controle de receitas, despesas, contas e compromissos;

• Criação e armazenamento de recibos e outros documentos;

• Agenda e lembretes;

• Backup e restauração de dados em nuvem;

• Recursos de autenticação e acesso à conta;

• Recursos gratuitos com anúncios;

• Recursos Premium por assinatura.

O aplicativo é uma ferramenta auxiliar de organização e não substitui orientação contábil, jurídica, financeira ou tributária profissional.

O MEI Contas e Recibos não representa e não possui vínculo oficial com a Receita Federal, órgãos governamentais ou entidades públicas.

2. Cadastro e conta do usuário

Algumas funcionalidades exigem a criação de uma conta. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e preservar a segurança de suas credenciais.

O acesso poderá ser realizado por e-mail e senha ou por serviços de terceiros, como Google e Facebook. A utilização desses provedores também está sujeita aos termos e políticas das respectivas plataformas.

O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo quando comprovada falha de segurança atribuível ao aplicativo ou aos seus prestadores de serviço.

3. Dados inseridos pelo usuário

O usuário é responsável pela exatidão, legalidade e atualização das informações cadastradas no aplicativo, incluindo dados de clientes, fornecedores, produtos, serviços, transações, documentos, recibos e compromissos.

Antes de utilizar, compartilhar ou imprimir qualquer documento gerado pelo aplicativo, o usuário deve verificar se as informações estão corretas e se atendem às exigências legais aplicáveis à sua atividade.

4. Armazenamento e backup

Parte dos dados poderá ser armazenada localmente no dispositivo. Quando o recurso de backup em nuvem estiver disponível e for utilizado, alguns dados poderão ser processados e armazenados por serviços como o Google Firebase.

O usuário deve manter cópias de segurança adequadas de informações importantes. Não garantimos que dados excluídos pelo usuário ou perdidos por problemas no dispositivo possam ser recuperados quando não houver backup válido.

5. Plano gratuito e anúncios

A versão gratuita pode exibir anúncios fornecidos por plataformas como o Google AdMob.

A quantidade, o formato e a localização dos anúncios poderão ser modificados para melhorar o funcionamento e a sustentabilidade do aplicativo, respeitando as políticas aplicáveis.

6. Assinatura Premium

O aplicativo poderá oferecer planos Premium mensais e anuais, com funcionalidades como remoção de anúncios, backup em nuvem, recursos exclusivos e suporte diferenciado.

O preço, o período de cobrança, os tributos e as condições aplicáveis serão apresentados na tela de compra do Google Play antes da confirmação.

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo quando canceladas pelo usuário nas configurações de assinaturas do Google Play.

O cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas o acesso Premium poderá permanecer disponível até o final do período já pago. Pagamentos, cancelamentos, reembolsos e cobranças são processados pelo Google Play e estão sujeitos às políticas da plataforma e à legislação aplicável.

7. Uso permitido

O usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o aplicativo em dispositivos compatíveis.

É proibido:

• Utilizar o aplicativo para atividades ilegais ou fraudulentas;

• Inserir ou compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros;

• Tentar acessar contas, servidores ou dados de outros usuários;

• Copiar, modificar, vender, distribuir ou explorar indevidamente o aplicativo;

• Realizar engenharia reversa, contornar proteções ou interferir no funcionamento do serviço;

• Utilizar automações destinadas a sobrecarregar ou prejudicar o aplicativo.

8. Serviços de terceiros

O aplicativo utiliza serviços de terceiros que podem incluir:

• Google Firebase;

• Google Play Services;

• Google Play Billing;

• Google AdMob;

• Login do Google;

• Login do Facebook/Meta.

Esses serviços possuem seus próprios termos e políticas de privacidade. A disponibilidade de determinadas funcionalidades também poderá depender do funcionamento desses fornecedores.

9. Disponibilidade e atualizações

Buscamos manter o aplicativo seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou ausência completa de erros.

O aplicativo poderá passar por manutenções, correções, atualizações ou alterações de funcionalidades. Algumas atualizações poderão ser necessárias para continuar utilizando determinados recursos.

10. Responsabilidades

O usuário é responsável pelas decisões administrativas, comerciais, financeiras, tributárias e contábeis tomadas com base nas informações registradas ou geradas pelo aplicativo.

Na extensão permitida pela legislação, não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, uso inadequado, falhas do dispositivo, indisponibilidade de terceiros ou ausência de backup.

Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado quando houver violação destes Termos, tentativa de fraude, abuso, risco à segurança ou utilização ilegal do aplicativo.

O usuário poderá deixar de utilizar o aplicativo e solicitar a exclusão da conta e dos dados seguindo as instruções disponíveis em:

https://automacaocomercial.net/excluir-conta-mei-contas-e-recibos

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade:

https://automacaocomercial.net/politica-de-privacidade-mei-contas-e-recibos

13. Propriedade intelectual

O nome, a identidade visual, o código-fonte, as telas, os textos, os recursos e demais componentes do MEI Contas e Recibos são protegidos pela legislação aplicável.

O uso do aplicativo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo, nos serviços oferecidos ou na legislação.

A data da última atualização será indicada no início do documento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelo aplicativo ou pelos canais disponíveis.

15. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, serão respeitados os direitos e as regras de competência previstos na legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando cabível.

16. Contato

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: brnsuporte@hotmail.com
Site: https://www.automacaocomercial.net
Aplicativo: MEI Contas e Recibos
Desenvolvedor: Bruno Tec Info

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Esse é um modelo informativo personalizado ao aplicativo, não substituindo uma revisão jurídica profissional.